O contribuinte poderá acessar diretamente o pedido de restituição de IPVA no link Restituição

RECOLHIMENTO DO IPVA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR

O contribuinte deverá solicitar o pedido de restituição pelo Sistema TRAMITA que exigirá certificado digital. Este sistema poderá ser acessado no endereço Contribuinte Tramita

Caso o usuário não possua certificado digital deverá solicitar a um profissional que possua mediante autorização que deve ser anexada em formato PDF.

HIPÓTESE DE VEÍCULO DEVOLVIDO NÃO EMPLACADO

O interessado deverá solicitar pelo Sistema TRAMITA a devolução do valor pago e exclusão do chassi, informando a razão que motivou a devolução do veículo, anexando os seguintes documentos em formato PDF:

a) Cópia da identidade;
b)Cópia da NF-e de entrada;
c)Requerimento com as seguintes informações;
1) chassi, nome do interessado, endereço, fone de contato e e-mail; e
2)Dados bancários como por exemplo o nome da agência, código da agência com digito verificador, número da conta bancária com digito verificador.

Atenção: As informações bancárias deverão ser obrigatoriamente da pessoa que solicitou a restituição, não podendo informar contas de terceiros.