1/26/2022, Quarta-Feira
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ITCD - LEGISLAÇÃO COMPLETA
LEGISLAÇÃO VIGENTE
LEIS:
LEI Nº 15.812, DE 20 DE JULHO DE 2015
DECRETOS:
DECRETO Nº 32.082, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016
LEGISLAÇÃO ANTERIOR
LEIS:
LEI Nº 13.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
LEI Nº 11.527, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988